Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este sistema de consulta de CNPJ, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nosso serviço.

2. Descrição do Serviço

Este sistema oferece consulta de informações públicas de empresas brasileiras através do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Os dados são obtidos de fontes públicas oficiais da Receita Federal do Brasil.

3. Uso Permitido

Você concorda em utilizar este serviço apenas para:

• Consultas legítimas de informações empresariais
• Fins comerciais lícitos e éticos
• Conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis

4. Uso Proibido

É estritamente proibido:

• Utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Realizar consultas automatizadas em massa (scraping) sem autorização
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem permissão
• Interferir no funcionamento normal do serviço
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Distribuir malware, vírus ou código malicioso
• Utilizar os dados para assédio, spam ou fraude

5. Precisão das Informações

Embora nos esforcemos para fornecer informações precisas e atualizadas, não garantimos a exatidão, completude ou atualidade dos dados. As informações são fornecidas "como estão" e podem conter erros ou estar desatualizadas. Recomendamos verificar informações críticas diretamente na fonte oficial.

6. Limitação de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações fornecidas por este sistema. O uso das informações é por sua conta e risco. Não seremos responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso deste serviço.

7. Disponibilidade do Serviço

Nos reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o serviço a qualquer momento, temporária ou permanentemente, com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do serviço.

8. Propriedade Intelectual

O design, layout, código-fonte e demais elementos deste sistema são protegidos por direitos autorais. Os dados de empresas são de domínio público, mas sua compilação e apresentação são de nossa propriedade.

9. Bloqueio de CNPJs

Reservamo-nos o direito de bloquear a consulta de CNPJs específicos por razões administrativas, legais ou de segurança. CNPJs bloqueados não poderão ser consultados no sistema.

10. Privacidade de Dados

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), podemos ocultar ou limitar a exibição de categorias específicas de dados para proteger a privacidade. Consulte nossa Política de Privacidade para mais informações.

11. Modificações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos. É sua responsabilidade revisar regularmente estes termos.

12. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes brasileiros.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através do painel administrativo.